RESUMO MUDANÇAS PARA O SIMPLES EM 2018

O regime do Simples estabelece um tratamento diferenciado, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte possam recolher impostos por meio de uma única guia. No caso dos microempreendedores individuais (MEIs), o teto de faturamento será de R$ 81 mil por ano (antes era de R$ 60 mil). O limite das micro e pequenas empresas era de R$ 3,6 milhões. Em 2018, passou para R$ 4,8 milhões.

Além disso, algumas categorias, como serviços médicos ou pequenos produtores de bebidas alcoólicas, como cervejarias artesanais, vinícolas e destilarias, poderão optar pelo Simples Nacional, se inscritos no Ministério da Agricultura. As alíquotas se tornarão progressivas a partir do faturamento e não serão mais fixadas por faixas de ganhos.

A nova regulamentação foi criada para corrigir distorções do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Embora a lei de 2006 tenha possibilitado diversos avanços para esse tipo de empresa, existia uma “trava de crescimento”, por não haver um regime transitório desse tipo de empresa para as demais. A nosso ver, apesar das mudanças, manter-se no Simples ainda é um bom negócio.

Se a empresa faturar em um ano mais que R$ 3,6 milhões, no ano seguinte terá uma carga tributária igual a uma empresa que fatura R$ 78 milhões (lucro presumido) ou qualquer outra com qualquer faturamento no lucro real. Isso levava muitas empresas a represar seu crescimento ou partir para a sonegação fiscal.

Confira o que muda:

MEI —As duas principais mudanças são o novo teto de faturamento (até R$ 81.000,00) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor rural.

Novos limites de faturamento — O novo teto de faturamento agora é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.

Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional — No Anexo I, para o Comércio, as alíquotas podem ir de 4% na 1ª faixa de faturamento (R$ 180 mil) até 19% (R$ 3,6 milhões até 4,8 milhões); de 4,5% até 30% no Anexo 2, Indústria; de 6% até 33% no Anexo 3, Serviços (engloba empresas como agências de viagem, laboratórios, serviços de reparos, entre outros); de 4,5% até 33% no Anexo 4, Serviços (serviços de construção, obras, limpeza, entre outros). Por fim, de 15,5% até 30,50%, no Anexo 5, Serviços (publicidade, jornalismo, tecnologia, auditoria, dentre outras empresas). É importante considerar ainda a questão do Fator R (Relação entre Folha de Pagamento e Faturamento) para empresas do Anexo III ou V.

Novas atividades no Simples Nacional — Em 2018, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Exportação, licitações e outras atividades — Em relação a importação e exportação, as empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro.

Conheça as novas tabelas:

Anexo I- Comércio

Estão incluídas nesse anexo lojas em geral.

Receita Bruta Total em 12 meses  Alíquota     Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.0000,00     4%   0

De 180.000,01 a 360.000,00 7,3% R$ 5.940,00

De 360.000,01 a 720.000,00 9,5% R$ 13.860,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00      10,7%       R$ 22.500,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00   14,3%       R$ 87.300,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00   19%  R$ 378.000,00

 

Anexo II – Indústria

Estão incluídas nesse anexo fábricas/indústrias e empresas industriais.

Receita Bruta Total em 12 meses   Alíquota     Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.0000,00     4,5% 0

De 180.000,01 a 360.000,00 7,9% R$ 5.940,00

De 360.000,01 a 720.000,00 10%  R$ 13.860,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00      11,2%       R$ 22.500,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00   14,7%       R$ 85.000,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00   30%  R$ 720.000,00

 

Anexo III – Serviço

 

Estão incluídos serviços como psicologia, acupuntura, podologia, academias, laboratórios, medicina e odontologia, instalação, reparos e manutenção, agências de viagens, lotéricas, escritórios de contabilidade, serviços advocatícios, dentre outros. A lista completa do Anexo III está no § 5º-B, § 5º-D e § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123).

 

Receita Bruta Total em 12 meses   Alíquota     Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.0000,00     6%   0

De 180.000,01 a 360.000,00 11,2%       R$ 9.360,00

De 360.000,01 a 720.000,00 13,5%       R$ 17.640,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00      16%  R$ 35.640,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00   21%  R$ 125.640,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00   33%  R$ 648.000,00

 

 

Anexo IV – Serviços

Empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios, dentre outros. A lista completa do Anexo IV está no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123.

Receita Bruta Total em 12 meses   Alíquota     Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.0000,00     4,5% 0

De 180.000,01 a 360.000,00 9%   R$ 8.100,00

De 360.000,01 a 720.000,00 10,2%       R$ 12.420,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00      14%  R$ 39.780,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00   22%  R$ 183.780,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00   33%  R$ 828.000,00

Anexo V – Serviços

Empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros (a lista completa do Anexo V está no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 123)

Receita Bruta Total em 12 meses   Alíquota     Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.0000,00     15,5%       0

De 180.000,01 a 360.000,00 18%  R$ 4.500,00

De 360.000,01 a 720.000,00 19,5%       R$ 9.900,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00      20,5%       R$ 17.100,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00   23%  R$ 62.100,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00   30,50%     R$ 540.000,00

 

Como calcular a alíquota mensal a pagar

Para saber o valor exato a ser pago em um determinado mês, será necessário calcular a alíquota efetiva desse mês, realizando a seguinte conta:

multiplique a receita anual total que o seu negócio obteve durante os 12 meses anteriores (RBT12) pela alíquota indicada na tabela correspondente (Aliq). Depois, desconte a parcela a deduzir (PD), conforme consta nas tabelas I a V que colocamos acima. Por fim, divida o valor final pela receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

Ou seja:

(RBT12*Aliq – PD)

______________________

RBT12

Para exemplificar:

Imagine que você seja designer de interiores (anexo IV- serviços) e que a sua empresa tenha faturado, em janeiro de 2018, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e que o faturamento acumulado nos doze meses anteriores (RBT12) tenha sido de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

A alíquota efetiva que a sua empresa pagará sobre o faturamento de janeiro de 2018 será calculada assim:

(R$ 190.000,00 X 9%) – R$ 8.100,00

________________________________ = 4,7368%

R$ 190.000,00

Nesse caso, a alíquota é de 9% porque, de acordo com a tabela do anexo IV, é essa a alíquota para empresa de serviço que fatura anualmente entre R$ 180.000,01 e 360.000,00. E no nosso exemplo, o faturamento do ano foi de R$ 190.000,00.

Assim, o valor do Simples que a sua empresa terá que pagar em fevereiro será o faturamento mensal X alíquota efetiva. Assim:

R$ 75.000,00 X 4,7368% = 3.552,60

E se a sua empresa ainda não tem 12 meses de existência, faça o cálculo considerando os valores proporcionais ao período que ela existe.

 

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.