CRÉDITO DE PIS E COFINS NAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Em recente caso em análise houve a discussão se o equipamento de proteção individual, EPI, creditado de maneira extemporânea pela Contribuinte é realmente passível de creditamento de Pis e Cofins para as empresas optantes pelo lucro real, estando dentro do conceito de  insumo  previsto  nas legislações de regência.

Após decisão desfavorável da DRJ/Ribeirão Preto à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Tribunal Superior Administrativo.

A Contribuinte alegou que os materiais de segurança, EPI, nas atividades de produção, são itens essenciais e obrigatórios para utilização na fabricação dos produtos, além de serem essenciais para a segurança no processo industrial. Na prática, a falta de utilização de tais equipamentos ode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério do Trabalho.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação aos materiais de segurança entendeu que enquadra-se como custo de produção, caso em que dá direito à crédito as contribuições ao Pis e a Cofins da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, art. 3º inciso II.

No acórdão nº 3302­004.624, o Carf decidiu que tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando-se como custo de produção dando direito ao crédito Pis e Cofins.

Vale ressaltar que tanto a Câmara quanto o Carf já consolidaram o entendimento de que os materiais de segurança geram créditos Pis e Cofins conforme verifica-se mediante publicações recentes dos seus acórdãos de números 9303-005.192, 3301-003.215, 3301-002.995, 3402-003.097, sendo que existem outros.

 

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.