Crédito do ICMS nas Aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional

  1. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS

O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo tal indicação de previsão constitucional no artigo 155, § 2°, I, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o artigo 19 da Lei Complementar n° 87/96.

Nesse sentido, o princípio da não cumulatividade estabelece que o valor do ICMS a recolher, em cada período de apuração, corresponderá à diferença entre o imposto devido sobre as prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores, conforme disciplina o artigo 28 do RICMS/SC. Ou seja, o crédito de ICMS a que faz jus o contribuinte é o valor do imposto cobrado nas prestações anteriores.

  1. CRÉDITO DO ICMS REPASSADO PELO SIMPLES NACIONAL

A Lei Complementar n° 123/2006 instituiu o referido tratamento tributário diferenciado e favorecido, tendo previsto no §1° do artigo 23 que as empresas optantes deste regime poderão transferir crédito do ICMS, limitado ao valor efetivamente devido deste imposto:

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional.

§ 1° As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

O Regulamento do ICMS catarinense fez deste dispositivo complementar em análise, conforme expõe o § 5° do artigo 29 do RICMS/SC:

Art. 29. Para a compensação a que se refere o art. 28, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 5° O crédito decorrente da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, aproveitado nas condições e limites previstos na Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro 2006, art. 23, deverá ser escriturado com observância do disposto no Anexo 5, arts. 156, § 9°, e 170-A, parágrafo único

As mercadorias adquiridas de fornecedores optantes pelo Simples Nacional só gerarão créditos, aos adquirentes, se destinadas à comercialização ou industrialização e, observado como limite o ICMS efetivamente devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em relação aos produtos vendidos, aplicando-se o disposto nos artigos 58 a 60 da Resolução CGSN n° 94/2011.

Ademais, fica concedido crédito presumido em operações internas ao adquirente de mercadorias de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, equivalente a 7% calculado sobre o valor da aquisição, nos termos do artigo 15, inciso XXVI do Anexo 2 do RICMS/SC.

Em se tratando da apropriação do crédito presumido, ser observado o que dispõem os incisos I a III do § 25 do artigo 15, inciso XXVI do Anexo 2 do RICMS/SC que refletem a inaplicabilidade de referido crédito:

  1. a) não se aplica às aquisições de bens e mercadorias:

1) que não tenham sido produzidas pelo remetente;

2) destinados ao uso ou consumo do adquirente; ou

3) cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária;

  1. b) Tratando-se de bens adquiridos para integração ao ativo permanente, a apropriação do crédito presumido deve observar o disposto na Seção V do Capítulo V do RICMS/SC;
  2. c) sua apropriação sujeita-se ao disposto nas Seções III e IV do Capítulo V do RICMS/SC, as quais referem-se as hipóteses de vedação e estorno do crédito.

3 Casos em que não se aplica o repasse de créditos

O artigo 59 da Resolução CGSN n° 94/2011, diz que as empresas enquadradas como ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderão consignar no documento fiscal o crédito do ICMS, ou caso já consignada, deverão inutilizá-la, no momento em que:

  1. a) estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
  2. b) tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional;
  3. c) houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
  4. d) a operação for imune ao ICMS;
  5. e) considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (regime de caixa);
  6. f) tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

4 ALÍQUOTA DO CRÉDITO DO ICMS

Conforme exposto no tópico 3 da presente matéria, prevê o § 1° do artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização.

Porém, deverá ser observado como limite à apropriação, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Posto isto, deverá ser observado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, para fins de determinação da alíquota aplicável ao cálculo do crédito, o percentual previsto na coluna “ICMS” constante nas tabelas constantes dos Anexos I ou II da Lei Complementar n° 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada a receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao da operação, conforme disciplina o § 1° do artigo 58 da Resolução CGSN n° 94/2011.

5 Início de atividades

Considerando que ocorram operações com direito a crédito do ICMS com ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em início de atividade, para fins de determinação da alíquota aplicável ao cálculo do crédito, deverão ser observadas, então, as premissas elencadas na alínea “b” do inciso I e inciso II do § 1° do artigo 58 da Resolução CGSN n° 94/2011 onde:

  1. a) deverá ser efetuada a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12, na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 meses da operação;
  2. b) o percentual previsto na coluna “ICMS” referente à menor alíquota prevista nas tabelas constantes dos Anexos I ou II da Lei Complementar n° 123/2006.

6 EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

O artigo 57, § 2° da Resolução CGSN n° 94/2011 disciplina a utilização dos documentos fiscais pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria.

Deverá ser indicado no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões abaixo elencadas:

  1. a) “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; e
  2. b) “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”.

Considerando operação de contribuinte optante pelo Simples Nacional com permissão do crédito do ICMS ao destinatário, de acordo com o artigo 58 da Resolução CGSN n° 94/2011, será também indicado no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a informação atinente a referida permissão de crédito, nos termos abaixo:

“PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006”. (Lei Complementar n° 123 de 2006, art. 23, §§ 1°, 2° e 6°; art. 26,inciso I e § 4°)”.

7 Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55

De acordo com o Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e conforme estabelecido Manual de Orientações do contribuinte e critérios técnicos da NF-e, na hipótese de emissão de NF-e por contribuinte ME e EPP optante pelo Simples Nacional, o valor correspondente ao crédito e à alíquota aplicável ao cálculo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, nos termos do § 3° do artigo 58 da Resolução CGSN n° 94/2011.

Assim, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito q crédito do ICMS, utilizará o Código da Situação da Operação do Simples Nacional “101” na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55:

Código CSOSN
Código de Situação da Operação do Simples Nacional
Descrição
 101 Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.
O código 101 será utilizado nos casos em que a operação sofra tributação do ICMS no regime Simples Nacional, na hipótese do destinatário fazer jus à apropriação do crédito do ICMS. De acordo com o artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, as empresas do Simples Nacional poderão transferir os créditos do ICMS, efetivamente devido e recolhido no DAS, às empresas do regime normal de apuração, desde que as mercadorias adquiridas por elas sejam destinadas à comercialização ou industrialização. Não haverá direito a crédito em se tratando de mercadorias destinadas ao ativo permanente ou a uso e consumo do destinatário. De igual forma, não haverá direito a crédito caso o destinatário também seja optante pelo regime Simples Nacional.
  1. ESCRITURAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL PELOS CONTRIBUINTES

De acordo com o § 5° do artigo 29 do RICMS/SC o crédito decorrente da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, aproveitado nas condições e limites previstos no artigo 23 da Lei Complementar federal n° 123/2006, deverá ser escriturado com observância ao disposto no § 9° do artigo 156 e no § 1° do artigo 170-A, ambos do Anexo 5 do RICMS/SC.

Por conseguinte, de acordo com o § 9° do artigo 156 do RICMS/SC, os documentos fiscais relativos à mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional deverão ser escriturados na coluna “Outras”, devendo eventual crédito de imposto decorrente de sua entrada ser lançado no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Lançamento na Demonstrativo de Crédito Informado Previamente (DCIP)

Para o destinatário da mercadoria apropriar-se dos créditos elencados na presente matéria, será necessário que o contribuinte efetue o preenchimento de um Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), conforme dispõe o artigo 170-A do Anexo 5 do RICMS/SC, antes do envio da respectiva Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), a qual é constituída dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês, de acordo com artigo 169, inciso I, do Anexo 5 do RICMS/SC. A DIME também deverá conter a informação de tal crédito.

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.