CRÉDITO DO IPI PELO CONTRIBUINTE

1 NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI

Nos artigo 225 do RIPI/2010, a não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.

  1. PRODUTOS TRIBUTADOS

O artigo 2° do RIPI/2010 determina que o IPI incidirá sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 7.660/2011.

  1. Aquisições de materiais

É passível de crédito o valor do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados.

O Parecer Normativo CST n° 65/79 conceitua tais itens como:

  1. a) Matéria-prima: bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro;
  2. b) Produto Intermediário:  produtos que, embora não sofram as referidas operações previstas no Regulamento, são nelas utilizados, consumindo-se em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores.

Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.

 

 

  1. Operação triangular de industrialização

Poderá ser creditado também, o valor do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente.

Desde que os produtos retornados ao estabelecimento autor da encomenda sejam tributados pelo IPI, o mesmo poderá apropriar-se do crédito do imposto, pois, será considerado estabelecimento equiparado a indústria na saída desses produtos, conforme previsto no inciso IV do artigo 9° do RIPI/2010.

  1. 5. Industrialização por encomenda

Nos termos do inciso III do artigo 226 do RIPI/2010, o estabelecimento industrial poderá creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando o imposto estiver destacado ou indicado na nota fiscal.

  1. Retorno de industrialização por encomenda

O autor da encomenda poderá apropriar-se do IPI destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, visto que na saída desses produtos deverá obrigatoriamente debitar o IPI por conta da equiparação industrial, conforme previsto no inciso IV do artigo 9° do RIPI/2010.

7.Importação

O fato gerador do IPI ocorre também no desembaraço aduaneiro de mercadorias, conforme previsto no artigo 35 do RIPI/2010.

Na saída de produtos importados, o importador torna-se equiparado a indústria nos termos do inciso I do artigo 9° do RIPI/2010.

Assim, o valor do IPI pago no desembaraço poderá ser creditado pelo importador, visto que na revenda desses produtos será equiparado a indústria.

 

 

 

  1. Transferências de mercadorias

Conforme previsto no inciso X do artigo 43 do RIPI/2010, nas transferências entre estabelecimentos da mesma firma, pode haver a suspensão do imposto ou o destaque do imposto.

Quando houver a transferência a estabelecimento comercial atacadista ou industrial, o destinatário poderá escriturar os créditos de IPI pelo valor do imposto na transferência, uma vez que a saída subsequente deverá ser tributada devido à equiparação industrial prevista no inciso III do artigo 9° do RIPI/2010.

  1. 6. ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE

Além das hipóteses previstas no artigo 226 do RIPI/2010, o estabelecimento industrial poderá apropriar-se do IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de estabelecimento atacadista não contribuinte do imposto, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.

  1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

O artigo 238 do RIPI/2010 permite a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com a imunidade prevista no inciso I do artigo 18 do RIPI/2010.

Também se admite o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com suspensão do imposto e que posteriormente sejam destinados à exportação nos casos dos incisos IV, V, XIV e XV do artigo 43 do RIPI/2010, indicados a seguir:

  1. a) os produtos industrializados que contiverem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem importados submetidos ao regime aduaneiro especial drawback, remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, atendidas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  2. b) os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para:

1- empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação;

2- recintos alfandegados; ou

3- outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação;

  1. c) as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidos a:

1- estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou

2- estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação; e

  1. d) produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados.
  2. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

É permitido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial conforme disposto no artigo 231 do RIPI/2010.

As disposições quanto à emissão da nota fiscal, podem ser verificadas na matéria “DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA – Emissão de Documento Fiscal”, publicada no Boletim ICMS 22/2010.

O estabelecimento que receber o produto em devolução deverá obrigatoriamente:

  1. a) mencionar nas vias das notas fiscais o fato ocorrido, devendo mantê-las conservadas em seus arquivos;
  2. b) escriturar as notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente; e
  3. c) comprovar, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação foi feita a título gratuito.

Cabe ressaltar que, na hipótese da devolução ser feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas.

  1. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO

De acordo com o artigo 235 do RIPI/2010, quando por qualquer motivo, as mercadorias não forem entregues ao destinatário constante da nota fiscal emitida na saída da mercadoria, os produtos podem ser enviados a destinatário diferente do que tenha sido indicado na nota fiscal originária, sem que retornem ao estabelecimento remetente, desde que este:

  1. a) emita nota fiscal de entrada simbólica do produto, para creditar-se do imposto, com indicação do número e da data de emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto nela destacado, efetuando a sua escrituração nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente; e
  2. b) emita nota fiscal com destaque do imposto em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair.
  3. 1 OUTROS CRÉDITOS

Nos termos do artigo 240 do RIPI/2010, é admitido ao contribuinte creditar-se do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria, e do valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado previsto no artigo 187 do RIPI/2010, sendo:

  1. a) o momento da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; ou
  2. b) o momento do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez.

Nessas hipóteses, o contribuinte deverá, ao registrar o crédito, anotar o motivo dele na coluna “Observações” do livro Registro de Apuração do IPI, que correspondente ao Registro 0460 (anotações de escrituração) e ao Registro C195 (Observações do Lançamento Fiscal) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 

  1. 1 SIMPLES NACIONAL

As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional não darão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, pois o artigo 178 do RIPI/2010 veda a apropriação e a transferência de créditos pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

 

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.