CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E TRIBUTAÇÃO

1.1 ) – Classificação Fiscal de Produtos

A classificação fiscal de produtos, ou classificação tarifária de mercadorias, é de fundamental importância, de sua perfeita execução depende a correta arrecadação dos tributos e a realização efetiva da política econômica em relação aos outros países. Essa classificação permite determinar a alíquota a que está sujeita uma mercadoria. Por meio de uma técnica especial, situa-se a mercadoria em seu código correspondente, descrito no instrumento legal adequado ao caso, determinando-se o tributo a que a mercadoria está sujeita.

Classificar mercadorias é uma função técnica que exige grandes conhecimentos tecnológicos e de nomenclatura, além de merceologia afeita a especialistas na área.

Em 31/10/86 o Brasil aderiu à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, comprometendo-se a adotar o Sistema Harmonizado. O SH é uma nomenclatura de seis dígitos de uso múltiplo e uma estrutura baseada numa série de posições subdivididas em quatro dígitos.

O Sistema Harmonizado foi concebido para ser utilizado na elaboração: das tarifas de fretes, das estatísticas do comércio de importação, das estatísticas do comércio de exportação, das estatísticas de produção e das estatísticas dos diferentes meios de transportes de mercadorias.

O SH codifica, em ordem sistemática, todas as mercadorias do comércio internacional, agrupando-as em sessões, capítulos e subcapítulos,os quais são integrados por posições e sub-posições. Assim o SH tem, em sua estrutura, 6 (seis) Regras Gerais de Interpretação, Notas de Seção, de Capítulo e de Sub-posição, 21 Seções, 96 Capítulos, 1241 posições (exceto 311), divididas em sub-posições. O capítulo 77 está reservado para utilização futura do SH e os capítulos 98 e 99 para utilização futura das partes contratantes. As posições do SH foram divididas em sub-posições de um travessão ( – ) ou de primeiro nível, as quais podem estar divididas por dois travessões ( — ), ou de segundo nível.

No Sistema Harmonizado encontramos um código de 6 dígitos, sendo que o quinto e o sexto identificam as sub-posições de 1 e 2 travessões, respectivamente. Se os dois últimos dígitos forem zero, significa que não há desdobramento da posição, se só o sexto dígito for zero, não há desdobramento da sub-posição em segundo nível. Os travessões assumem papel importante no SH, a partir deles pode-se identificar sub-posições, itens e subitens do mesmo nível hierárquico.

Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado

 

Regra 1

Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes.

Regra 2

  1. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange também o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.
  2. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios da regra 3.

Regra 3

Quando parecer que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte:

  1. a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.
  2. b) Os produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar-se esta determinação.
  3. c) Nos casos em que as regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

Regra 4

As mercadorias, que não possam ser classificadas por aplicação das regras acima, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.

Regra 5

Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às regras seguintes:

  1. a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para joias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com os mesmos, desde que sejam do tipo normalmente vendidos com tais artigos. Esta regra não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial.
  2. b) Sem prejuízo do disposto na regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Esta disposição não se aplica quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida.

Regra 6

A classificação de mercadorias nas sub-posições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas sub-posições e das notas de sub-posições respectivas, assim como, ‘mutatis mutandis’, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis sub-posições do mesmo nível. Para os fins da regra 6, as notas de seção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposição em contrário.

A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) – TIPI

A Nomenclatura do Sistema Harmonizado é a base da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, a qual é a base da Tabela de Incidência do IPI.

De acordo com o item 3 do artigo 3o da Convenção Internacional, cada parte contratante pode criar, no âmbito de sua nomenclatura, subdivisões para a classificação de mercadorias a um nível mais detalhado do que o Sistema Harmonizado, desde que tais subdivisões sejam acrescentadas depois dos 6 dígitos deste. A NBM/SH acrescentou aos 6 dígitos do SH quatro dígitos, os quais constituem os itens e os subitens. Assim, o código da NBM/SH é constituído de dez dígitos, o 7o e o 8o indicam o item e o 9o e o l0o o subitem. Ao desdobramentos de item corresponderão 3 travessões ( — ) e ao desdobramento de subitem, 4 travessões ( —- ). A ausência de desdobramento é indicada por dois zeros. A NBM obedece ao disposto no SH.

Além disso, a NBM tem em sua estrutura notas complementares e uma regra geral complementar.

Regra Geral Complementar ( RGC )

As regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado são igualmente válidas para determinar dentro de cada posição ou sub-posição o item aplicável, e, dentro do item, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem).

A NBM/SH tem em sua lista ordenada de posições, sub-posições, itens e subitens, 21 seções e 96 capítulos.

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) – TEC

A NCM/SH foi criada com o intuito de atingir-se a integração dos países-membros do MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). A partir da nomenclatura que tem como base o SH, foram definidas as alíquotas do imposto de importação para o comércio com terceiros países, estabelecendo-se assim a alíquota externa comum- TEC. Para que a Tarifa Externa Comum seja efetivada, é primordial que a nomenclatura dos países-membros seja uniforme, para isso foi criada e é usada a Nomenclatura Comum do Mercosul.

O governo brasileiro alterou as alíquotas do Imposto de Importação, bem como a TAB (Tarifa Aduaneira Brasileira), para adequá-las à TEC. De um modo geral, as alíquotas dos tributos aduaneiros foram fixadas entre 2% e 20%, podendo variar de acordo com a essencialidade do produto, em dois pontos percentuais. Foi publicada também a Lista de Convergência, que exclui alguns produtos temporariamente da aplicação da TEC. Os produtos da lista de convergência do Brasil foram identificados com um asterisco na TEC e relacionados após o capítulo 97.

Pela decisão 07/94, é possível que os países-membros do MERCOSUL mantenham até o dia 01/01/2001 um número máximo de 300 itens tarifários da NCM como exceção à TEC, menos os itens relativos a bens de capital, bens de informática e de telecomunicações. Dentro dessa prerrogativa, o Paraguai poderá estabelecer 399 exceções, que terão um regime de origem de 50% de integração regional até o ano 2001 e, a partir daí até 2006, aplicar-se-á o regime de origem do MERCOSUL.

Relativamente aos bens de capital, as alíquotas deverão nivelar-se em, no máximo, 14% até o ano 2001 e as alíquotas dos bens de informática e telecomunicações deverão atingir em 2006 uma tarifa máxima de 16%.

Pela decisão 05/94, foi facultado aos países-membros apresentarem uma lista reduzida de produtos que necessitassem de um tratamento tarifário especial no comércio infra-MERCOSUL, com vigência a partir de 01/01/95, que foi denominado “Regime de Adequação Final à União Aduaneira”, produtos estes que deveriam constar da lista de exceção do MERCOSUL ou tivessem sido objetos de uma medida de salvaguarda, aplicada ou comunicada ao país exportador até a data da decisão, dentro do regime previsto pelo Tratado de Assunção. Tais bens poderão gozar de um prazo final de desgravação, linear e automático, prazo este de 4 (quatro) anos para o Brasil e a Argentina e de 5 (cinco) anos para o Paraguai e Uruguai, contados a partir de 01/01/95. Relativamente aos produtos objetos de medidas de salvaguarda o prazo para desgravação será de 4 (quatro) anos para todos os países. O Brasil resolveu manter sob proteção uma lista de 29 produtos até 1999 (inclui pêssegos em calda, vinhos, tecidos de lã e artigos de borracha), quando as tarifas infra-MERCOSUL serão zeradas. A Argentina elaborou uma lista de 221 produtos, o Paraguai, 427 e o Uruguai, 950. Deste modo considera-se que as barreiras tarifárias entre os países-membros do MERCOSUL serão completamente liberadas em 1999.

Pelo decreto 1767, de 28/12/95, a NCM passou a ser adotada como nomenclatura única nas operações de comércio exterior.

A Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração – NALADI/SH

A NALADI/SH foi elaborada com base no Sistema Harmonizado, pelos países membros da Associação Latino-Americana de Integração, com o intuito de ser utilizada nas negociações de preferências tarifárias entre si e para a fixação de suas estatísticas de comércio internacional. Foi aprovada pela resolução 107/89 do Comitê de Representantes da Associação e entrou em vigor a partir de 01/01/90, sendo autorizado ainda durante o período de um ano a utilização da NALADI/NCCA, a NALADI/SH passou a vigorar efetivamente em 1991. Desde então, todas as operações realizadas em seu âmbito devem seguir este sistema, assim como os documentos da associação. A NALADI/SH tem a mesma estrutura do Sistema Harmonizado, sua base, tendo 21 seções e 99 capítulos (reservados os capítulos 77, 98 e 99 para uso futuro) e tendo seu código 8 dígitos.

Correlação entre a NCM/SH, NBM/SH e NALADI/SH

Com o estabelecimento da NCM não foi alterada a NBM, sendo a NCM usada para a fixação das alíquotas do I.I. e a NBM aplicada para a fixação da alíquota do IPI. A NALADI/SH também ainda vigora para as negociações feitas no âmbio da ALADI. Todas têm em comum o fato de basearem-se no Sistema Harmonizado.

Importante aconselhamento da RECEITA ao usuário da classificação

Classificação Fiscal de Mercadorias – Orientações Gerais

A Classificação Fiscal de mercadorias é importante não somente para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, mas também, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo requerido para determinado produto.

O importador, exportador ou fabricante de certo produto, deve, em princípio, determinar ele próprio, ou através de um profissional por ele contratado, a respectiva classificação fiscal, o que requer que esteja familiarizado com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria e as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, através de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U.

Para casos complexos, que mesmo após um estudo exaustivo, persista dúvida razoável, pode-se formular consulta sobre a classificação fiscal nos termos da legislação vigente, prestando todas as informações técnicas necessárias ao perfeito entendimento do produto.

As consultas que não comportem dúvida razoável por versarem sobre fatos ou produtos:

  • definidos ou declarados em disposição literal da legislação;
  • disciplinados em atos normativos;
  • abrangidos e classificados em processos anteriores de consulta cuja ementa tenha sido publicada no Diário Oficial;

são consideradas ineficazes.

2 – O SISTEMA HARMONIZADO

O Sistema Harmonizado desenvolveu-se – como vimos – a partir da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA), a qual, através de um reestruturação, sofreu mudanças significativas, tais como supressão de posições e capítulos, subdivisões de posições, troca de posições de um capítulo para outro, a fim de tornar o sistema mais racional e simplificar a classificação de mercadorias. A reestruturação procurou permitir a adoção de uma tarifa única em contraposição às três adotadas na época: a do grupo europeu (que foi a base do sistema), a do grupo norte-americano e a do grupo japonês.

2.1 – Vantagens

Entre as vantagens do Sistema Harmonizado podemos apontar:

– a Nomenclatura é mais precisa, detalhada e organizada;

– incorpora avanços tecnológicos e comerciais, como também tem sua estrutura adaptada para alcançar um melhor equilíbrio entre as necessidades das diferentes regiões do mundo;

– as Notas Legais (de Seção, de Capítulo e de sub-posição) são mais minuciosas e mais claras, orientando melhor para uma correta codificação do produto.

Por outro lado, a existência, em nível mundial, de um único sistema de classificação de mercadorias permite:

– utilização racional das bases de dados;

– comparação das estatísticas de comércio exterior;

– melhor definição do conteúdo das negociações tarifárias;

– simplificação de formalidades aduaneiras e de transportes, através da possibilidade de uniformização de documentos;

– facilitação na interpretação e na aplicação de acordos tarifários pela partes interessadas.

De acordo com o art. 1º da Convenção Internacional entende-se por “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” ou, simplesmente, “Sistema Harmonizado”, a Nomenclatura, compreendendo as posições e sub-posições e respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Sub-posição, bem como as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.

2.2 – Estrutura do Sistema Harmonizado

O Sistema Harmonizado é uma nomenclatura estruturada sistematicamente numa lista ordenada de posições e sub-posições, organizada em 21 Seções, contendo 96 Capítulos, nas Notas de Seção, de Capítulo e de Sub-posição e nas seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), que asseguram a classificação uniforme das mercadorias no comércio internacional.

No Sistema Harmonizado, as mercadorias estão ordenadas sistematicamente de forma progressiva, de acordo com o seu grau de elaboração, principiando pelos animais vivos e terminando com as obras de arte, passando por matérias-primas e produtos semi-acabados. Assim, de modo geral, à medida que cresce a participação do homem na elaboração da mercadoria, mais elevado é o número do Capítulo em que ela será classificada.

O Sistema Harmonizado possui, portanto, a seguinte estrutura:

Regras Gerais para a sua interpretação, num total de 6;

Notas de Seção, de Capítulo e de Sub-posição;

Lista ordenada de posições e de sub-posições, apresentadas sistematicamente, compreendendo 21 Seções, 96 Capítulos e 1.241 posições, subdivididas em sub-posições. Foram reservados pela Convenção os Capítulos 77, 98 e 99. O Capítulo 77, para utilização futura do SH. Os Capítulos 98 e 99, para utilização das partes contratantes.

2.2.1 – Posições e Sub-posições do Sistema Harmonizado

O Sistema Harmonizado compreende 1.241 posições que, com exceção de algumas centenas, forma divididas em sub-posições de 1 travessão (-) ou de 1º nível que, por sua vez, foram ou não subdivididas em sub-posições de 2 travessões (–) ou de 2º nível, formando aproximadamente 5.000 grupos distintos de mercadorias, identificados por um código de 6 dígitos, chamado “Código SH”. Os quatro primeiros dígitos correspondem à posição, enquanto o 5º e o 6º dígito identificam as sub-posições de 1 (-) e de 2 (–) travessões, respectivamente, indicando-se com zero a ausência desses desdobramentos.

Dessa forma, no SH, se o 5º e o 6º dígitos forem iguais a zero, significa dizer que não há desdobramentos da posição.

Se somente o 6º dígito for igual a zero, significa que não há desdobramento da subposição em 2º nível, isto é, não há sub-posições de 2 travessões.

Esses conceitos referentes à sub-posição de 1º nível (um travessão) ou de 2º nível (2 travessões) são muito importantes, porque, de acordo com a 6a. Regra para interpretação do Sistema Harmonizado, “apenas são comparáveis sub-posições do mesmo nível” para se classificar mercadorias numa determinada sub-posição de uma posição.

2.2.1.1 – Exemplo prático de Posição e Sub-posição

Os sucos de frutas classificam-se na posição 2009. Este código de quatro dígitos tem o seguinte significado:

– o primeiro par de dígitos (20) representa o Capítulo;

– o segundo par de dígitos (09) representa a ordem da posição dentro do Capítulo; 2009, portanto, é a nona posição do Capítulo 20.

Os sucos de uva classificam-se na sub-posição 2009.60. Neste código, o 5º dígito representa a Sexta sub-posição de primeiro nível dentro da posição 2009. O sexto dígito igual a zero significa que a sub-posição de primeiro nível 2009.6 não se desdobra em sub-posição de segundo nível. Trata-se de uma suposição de primeiro nível fechada. É representada graficamente por um travessão (-).

Os sucos de laranja classificam-se na sub-posição 2009.1. Neste código, o 5º dígito representa a primeira sub-posição de primeiro nível dentro da posição 2009. A inexistência de sexto dígito igual a zero significa que a sub-posição de primeiro nível 2009.1 obrigatoriamente se desdobra em sub-posições de segundo nível. Trata-se de uma sub-posição de primeiro nível aberta. Também representada graficamente por um travessão (-).

Os sucos de laranja congelados classificam-se na sub-posição de segundo nível 2009.11. Neste código, o 6º dígito representa a primeira sub-posição de segundo nível dentro da sub-posição de primeiro nível 2009.1. É representada graficamente por dois travessões (–).

 

Todos esses desdobramentos podem ser expressos como segue:

 

2 0 0 9

Sucos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortículos, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.

Posição

Capítulo

2 0 0 9 . 1

Sucos de laranja

Sub-posição de 1º nível, aberta

2 0 0 9 .1 1

Congelados

Sub-posição de 2º nível

2 0 0 9 . 6 0

Sucos de uvas (incluídos os mostos de uvas)

Sub-posição de 1º nível, fechada

Neste mesmo Capítulo 20, encontramos um exemplo de posição não desdobrada em sub-posições; trata-se da 2006:

2 0 0 6 . 0 0

Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas)

Posição não desdobrada em sub-posições

2.3 – A Estrutura da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul/SH

Com o advento do MERCOSUL, foi por este criada uma nomenclatura própria, baseada no Sistema Harmonizado, denominada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que serviu de base para a criação da tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul, denominada TEC – Tarifa Externa Comum.

A NCM acrescentou aos 6 dígitos do Sistema Harmonizado mais 2, que constituem o item e o subitem. Logo, o código NCM é constituído por 8 dígitos. O item indicado pelo 7º dígito e o subitem pelo 8º dígito. Tanto itens como subitens desdobram-se de 0 a 9. Indica-se com um zero a ausência de desdobramento, tanto para os itens como par os subitens, sendo que só podemos desdobrar o subitem se o item já tiver sido desdobrado.

Diferentemente do Sistema Harmonizado, aos desdobramento da NCM (item e subitem) não correspondem travessões , mas tão somente afastamentos progressivamente maiores da margem esquerda do texto, para indicar os diferentes níveis hierárquicos. A NCM, no que diz respeito aos travessões, é um misto entre o Sistema Harmonizado puro (subposições são indicadas por um ou dois travessões, conforme seu nível) e o acréscimo regional regional (itens e subitens são indicados por distanciamentos da margem).

Também a NCM está sistematicamente organizada, obedecendo a uma hierarquia, pois os subitens estão subordinados aos itens e estes às sub-posições (ou posições) do SH.

Além disso, a NCM possui, na sua estrutura, um Regra Geral Complementar (que disciplina o funcionamento de itens e subitens) e Notas Complementares.

A NCM tem, portanto, a seguinte estrutura:

– Seis Regras Gerais Interpretativas e uma Regra Complementar;

– Notas de Seção, de Capítulo, de Sub-posição e Complementares;

– Lista ordenada de posições, sub-posições, itens e subitens, apresentados sistematicamente em 21 seções e 96 capítulos.

No Brasil, a Nomenclatura Comum do Mercosul, acrescida das alíquotas do Imposto de Importação, passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995, através do Decreto 1.343, de 23 de dezembro de 1994, constituindo a Tarifa Externa Comum – TEC, uniformemente adotada por todos os países do Mercosul. Com isto, substituiu a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil – TAB, que operava com 10 dígitos (6 primeiros do SH, 2 para os itens e 2 para os subitens).

A NCM também serviu de base para a reformulação d Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH, a partir de 1º de janeiro de 1997, através do Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, constituindo, pela aposição das alíquotas do IPI, a atual TIPI, que operava com 10 dígitos, a exemplo da antiga TAB.

A NCM/SH é atualizada e emendada a cada cinco anos, sob o patrocínio da OMA e através do Comitê do Sistema Harmonizado, nos termos da Convenção do SH; nestas atualizações e emendas são incorporados os mais recente avanços tecnológicos e merceológicos mundiais. A última atualização ocorreu em 1993, tendo como guia as “Recomendações de Arusha”, e foi incorporada à NCM (e por via de consequência à TEC) a partir de 1996, através do Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995.

As mais importantes alterações no Sistema Harmonizado, oriundas das “Recomendações de Arusha”, são as que seguem:

– eliminação da posição 1519;

– transposição do conteúdo da posição 1519 (ácidos graxos monocarboxílicos industriais, óleos ácidos de refinação de álcoois graxos industriais) para a posição 3823, pois estes produtos são derivados da indústria química ou conexa;

– transposição do conteúdo antigo da posição 3823 para a nova posição 3824.

2.3.1 – Exemplos práticos dos desdobramentos em itens e subitens

(incluídos pela NCM ao SH)

Na NCM, os sucos de laranja, congelados, não sofrem distinção entre concentrados e não concentrados, de modo que a sub-posição de segundo nível 2009.11 não se desdobra em itens e subitens:

2 0 0 9 . 1 – Sucos de laranja

 

2 0 0 9 . 1 1 – – Congelados

Sub-posição de 2º nível não desdobrada em itens e subitens

Pode mesmo suceder, na NCM, posição não desdobrada a nível de Sistema Harmonizado, e também não desdobrada a nível regional:

0 4 0 9 . 0 0 . 0 0 Mel natural

Posição não desdobrada a nível internacional e não desdobrada a nível regional

Quando a sub-posição (ou posição) se desdobra em itens, mas estes não se desdobram em subitens, o oitavo dígito é indicado por um zero. Por exemplo, a farinha de mostarda preparada classificam-se na sub-posição 2103.30:

2 1 0 3 . 3 0 – – Farinha de mostarda e mostarda preparada

2 1 0 3 . 3 0 . 1 0 Farinha de mostarda

Item, não desdobrado em subitens

Neste exemplo, a mostarda preparada, ao contrário, se desdobra em subitens:

2 1 0 3 . 3 0 – – Farinha de mostarda e mostarda preparada

2 1 0 3 . 3 0 . 2 0 Mostarda preparada

Item, desdobrado em subitem

2 1 0 3 . 3 0 . 2 1 Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg

Subitens

2 1 0 3 . 3 0 . 2 9 Outras

Subitens

Observe-se a ausência dos travessões em itens e subitens, substituídos por afastamentos progressivos da margem.

Na NCM, uma posição que não tenha sido desdobrada em sub-posições, no Sistema Harmonizado, pode se desdobrada em itens e subitens.

2.3 A estrutura da NALADI – Nomenclatura da ALADI

Esta Nomenclatura denominada NALADI/SH, em vigor a partir de 01/01/90, também é baseada no Sistema Harmonizado, e apresenta, para além dos 6 dígitos SH, mais dois: o 7º dígito, que representa os itens de primeiro nível, e o 8º, que representa os itens de segundo nível.

Estes dois últimos dígitos operam da mesma forma que itens e subitens da NCM, não trazendo novidades para o estudo.

A NALADI/SH também apresenta Notas Complementares e, diferentemente da NBM/SH e NCM, duas Regras Complementares, a primeira para disciplinar a operacionalidade das Notas Complementares, a segunda para estabelecer o funcionamento dos itens de primeiro e segundo nível.

A Nomenclatura da ALADI não é utilizada como base para elaboração de tarifa, mas é empregada nas negociações no âmbito da ALADI.

Para ser coerente, um sistema de classificação deve vincular uma mercadoria a uma única codificação, de uma maneira simples e inequívoca. Portanto, deve incluir regras asseguradoras de que dita mercadoria sempre se classificará no mesmo código numérico.

O Sistema Harmonizado compreende, para tais efeitos, uma série de disposições preliminares que estabelecem os princípios nos quais se baseia a nomenclatura e que constituem as regras gerais garantidoras de uma uniforme interpretação legal.

Nas regras interpretativas, também, se estabelece um procedimento de classificação de acordo com a hierarquia da mercadoria dentro do SH, a fim de que uma mercadoria sempre se classifique primeiro em sua posição, a seguir, na sub-posição de um travessão, somente depois, na sub-posição de dois travessões.

  1. – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE NOTAS

Grande parte das Seções e Capítulos da Nomenclatura do SH está precedida de Notas que, como as Regras Gerais, constituem parte integrante da Nomenclatura e têm o mesmo valor legal. Algumas dessas Notas somente se referem à interpretação do texto das sub-posições. São as “Notas de Sub-posição”. Outras, as Complementares, na mesma esteira das Notas de Seção e de Capítulo, compõem, em âmbito nacional, mais uma fonte norteadora dos procedimentos de classificação.

A função das Notas é definir o alcance e limites preciso de cada sub-posição, posição, Capítulo ou Seção.

3.1– MODALIDADES DE NOTAS

Essas Notas podem ser distinguidas como:

  1. a) NOTAS EXCLUDENTES – que indicam as mercadorias excluídas de determinadas Seções, Capítulos, posições e sub-posições.

De Seção – Nota 1 da Seção XV

De Capítulo – Nota 1 do Capítulo 1.

Nota n. 2 do Capítulo 29.

Nota 6 do Capítulo 29.

  1. b) NOTAS INCLUDENTES – que indicam as mercadorias incluídos em determinadas Seções, Capítulos e Sub-Capítulos.

De Seção – Nota 1 da Seção VI

De Capítulo – Nota 3 do Capítulo 43.

Nota 2 do Capítulo 38.

  1. c) NOTAS CONCEITUAIS – que trazem definições, delimitando o alcance da posição ou da sub-posição ou o sentido de certas expressões. Estabelecem conceitos ou definições. Exemplos:

De Seção – Nota 2 da Seção I

De Capítulo – Nota 3 do Capítulo 5.

Nota 5 do Capitulo 84, subdividida em letras de “A a E”, cuja letra “A” conceitua o que seja “Máquinas automáticas de processamento de dados”.

Nota 3 do Capítulo 61.

Notas 1 e 2 de Sub-posição do Capítulo 4.

  1. d) NOTAS NORMATIVAS – estabelecem a orientação a ser seguida na classificação de certas mercadorias.

De Seção – Nota XVI-2 – orienta como classificar partes e peças.

De Capítulo – Nota 3 do Capítulo 87 – orienta como classificar os veículos automóveis quando providos de cabine.

  1. e) EXEMPLIFICATIVAS – que contêm listas não exaustivas de exemplos. Exemplo.

De Seção – Nota 9 da Seção 71.

De Capítulo – Nota 7 do Capítulo 48.

  1. f) MISTAS – são Notas que combinam dois ou mais dos critérios citados anteriormente.

Nota 2 do Capítulo 84 diz como se classificam as máquinas suscetíveis de se classificarem nas posições 8401 a 8424 e simultaneamente nas posições 8425 a 8480 (neste caso é normativa) , passando-as para a posição 8424, mas apresenta um todavia, em relação à posição 8419, quando ela é includente

3.2 – ESTUDO DAS PRINCIPAIS NOTAS

3.2.1 – DE USO GERAL – XV-2

3.2.2 – PARTES E PEÇAS – XVI-2

3.2.3 – COMPUTADOR – 84-5

  1. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

4.1 – USO OU EMPREGO OU MATÉRIA CONSTITUTIVA

Antes de nos exercitarmos naquilo que foi ensinado até agora, resta ainda conhecermos informações que complementam o estudo, facilitando a pesquisa do correto código tarifário da mercadoria objeto de classificação.

A primeira delas é a de que a classificação se dá, preliminarmente, tendo em vista o USO OU EMPREGO da mercadoria ou a sua MATÉRIA CONSTITUTIVA.

Assim, vamos ter em toda Nomenclatura Seções que são predominantemente de emprego e outras predominantemente de matérias constitutivas.

SEÇÕES DE EMPREGO

* SEÇÃO XVI – MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAL ELÉTRICO

* SEÇÃO XVII – MEIOS DE TRANSPORTE

* SEÇÃO XIX – ARMAS E MUNIÇÕES E SUAS PARTES

SEÇÕES DE MATÉRIA CONSTITUTIVA

* SEÇÃO V – PRODUTOS MINERAIS

* SEÇÃO VI – MATÉRIAS TEXTEIS E PRODUTOS DESTAS

* SEÇÃO XV – METAIS COMUNS E OBRAS DESTAS MATÉRIAS

 

 

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUTRIALIZADOS

 

2.1 Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias

Conceitos Básicos
Quem Pode Formular
Local de Apresentação do Processo de Consulta
Informações Gerais
Competência para Solucionar Consultas
A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz)
Efeitos da Consulta
Documentação Necessária
Base Legal

2.2 Conceitos básicos

A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.

A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias não poderá referir-se a mais de três produtos distintos por processo, nem a mais de uma das tabelas: TIPI e TEC.

Na consulta sobre Classificação Fiscal, deverão ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto:
I – nome vulgar, comercial, científico e técnico;
II – marca registrada, modelo, tipo e fabricante;
III – função principal e secundária;
IV – princípio e descrição resumida do funcionamento;
V – aplicação, uso ou emprego (incluindo a configuração de uso ou montagem e instalação, se for o caso);
VI – forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso;
VII – dimensões e peso líquido;
VIII – peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM;
IX – forma (líquido, pó, escamas, etc) e apresentação (tambores, caixas, etc, com respectivas capacidades em peso ou em volume); ou a configuração de fornecimento (componentes) no caso de máquinas, instrumentos ou aparelhos, se montado ou desmontado.
X – matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume;
XI – processo industrial detalhado de obtenção;
XII – classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados.
XIII – catálogo técnico, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos que caracterizem o produto, e outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto, sua operação e funcionamento, sua montagem e instalação, quando for o caso;
XIV – deverão ser apresentadas informações adicionais, conforme tabela abaixo:

PRODUTO INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Produtos das Indústrias Químicas e Indústrias conexas Composição qualitativa e quantitativa; Fórmula química bruta e estrutural; Componente ativo e sua função.
Bebidas Graduação Alcoólica
Produtos cuja industrialização, comercialização ou importação dependa de autorização de órgão especificado em Lei Cópia da autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente

Obs.:

1 – Os trechos importantes para a correta caracterização técnica do produto, quando expressos em língua estrangeira, constantes dos catálogos técnicos, das bulas e literaturas deverão estar acompanhadas do original e sua respectiva tradução para o idioma nacional;
2 – Por regra geral, não deverão ser anexadas as amostras de produtos ao processo, uma vez que a autoridade competente para o julgamento ou preparo do processo de consulta poderá, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, solicitar ao consulente a apresentação de amostra do produto.
3 – As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos químicos em geral, não devem ser anexadas ao processo, devendo ser entregues diretamente pelo interessado ao laboratório indicado pela autoridade solicitante.
4 – O consulente poderá oferecer outras informações ou elementos que melhor esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação.

Quem pode formular

  1. O sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória.
    2. Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Obs.:

1- Pessoa Jurídica com mais de um estabelecimento – a consulta será formulada em qualquer hipótese , pelo estabelecimento matriz, o qual deverá comunicar a sua apresentação a todos os demais estabelecimentos.
2-Empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não podem formular consulta em seu próprio nome e no interesse de terceiros.

Local de apresentação do Processo de Consulta

O processo de Consulta deve ser formulado na Unidade da Receita Federal (CAC -Centro de Atendimento ao Contribuinte, ARF – Agência da Receita Federal e Inspetorias, classes ” A “, ” B “, e ” C “), do domicílio fiscal do consulente.

Informações gerais

Competência para solucionar Consultas

 

  1. Coordenação-Geral Aduaneiro – Coana, nos casos de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias, formuladas por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados independentemente da sua finalidade se relacionar a tributo interno ou sobre o comércio exterior;
  2. Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF, nos demais casos.

A solução da consulta ( decisão eficaz ou declaração de ineficácia ) será efetuada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da decisão que a solucionar ou do despacho que a declarar ineficaz.

A solução da consulta (eficaz ou ineficaz)

A solução da consulta ( eficaz ou ineficaz ) será efetuada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia.

EFEITOS DA CONSULTA
a) Consulta formulada por matriz – estende-se aos demais estabelecimentos.
b) Consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional – alcança seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.
c) A consulta não suspende o prazo: de recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação; de entrega da declaração de rendimentos; de cumprimento de outras obrigações acessórias.

 

A consulta eficaz Impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. Impede a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data de ciência.
Situação não ocorrida produz efeito somente se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.
Alteração de entendimento expresso a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na impressa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.
Alteração ou reforma, de ofício, de decisão proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação.

Ineficácia

Não produz efeitos a consulta formulada:

I – pessoa não competente para formular consulta, bem como, sobre tributos não administrados pela Secretaria da Receita Federal ( por ex.: ISS ); por estabelecimento filial;
II – em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;
III – por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV – sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
V – por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;
VI – quando o fato houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
VII – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação;
VIII – quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;
IX – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
X – quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
XI – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora;

Documentação necessária

  1. Petição formulada por escrito, conforme Modelo de Petição Consulta Classificação Fiscal de Mercadorias, contendo as seguintes informações:
  2. a) Pessoa Jurídica – nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e ramo de atividade;
    b) Pessoa Física – nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro Pessoa Física – CPF;
    c) Identificação do representante legal ou procurador, acompanhada da respectiva procuração.
  3. Declaração de que:
  4. a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
    b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta.
    c) O fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado.

Obs.: As declarações serão prestadas pelo estabelecimento matriz, abrangendo todos os estabelecimentos.
A consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, é dispensada a declaração prevista na ADN nº 26, de 20/09/99.

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

PESSOA JURÍDICA

1 – Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de Documento de Identidade do Representante legal da empresa para conferência de assinatura.
Os representantes legais podem ser:

  • Se empresa individual: o titular da firma individual ou o inventariante, em caso de espólio, ou procurador legalmente habilitado.
  • Se sociedade: o(s) representante(s) legal(is) indicado(s) na cláusula de gerência do contrato social/estatuto, ou procurador legalmente habilitado.

2 – Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de Documento de Constituição da empresa ( contrato social ou estatuto e ata ) e última alteração ( nos casos de sociedade ) para comprovação da condição de representante legal.

Obs : Quando subscrita por gerente – delegado ( empresas com sócios no exterior ), documento que comprove a sua qualificação.

Se a petição for assinada por procurador, apresentar:
Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública.
Deverá ser apresentado documento, ou cópia simples deste, que comprove a assinatura do procurador.

Base legal

Decreto 70.235, de 06.12.72, arts. 46 a 53 (DOU de 07.03.72) – Dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

Lei 9.430, de 27.12.96 (DOU de 30.12.96) – arts. 48 a 50 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

IN SRF 230, de 25.10.02 (DOU de 29.10.2002) – Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

ADN 26, de 20.09.99 (DOU de 21.09.99) – Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional.

 

 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

 

 

Modelo de Petição da Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias

 

Instruções Preliminares

 

A classificação fiscal de mercadorias deve ser determinada, em princípio, pelo próprio contribuinte, através de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e nas ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U. Somente nos casos em que após pesquisa, persistir dúvida razoável, pode-se formular consulta sobre classificação fiscal nos termos da legislação vigente, prestando todas as informações técnicas necessárias ao perfeito entendimento do produto.

Lembrar que são ineficazes consultas que não comportem dúvida razoável por versarem sobre fatos ou produtos:

  • definidos ou declarados em disposição literal da legislação;
  • disciplinados em atos normativos;

 

ATENÇÃO!! A consulta sobre Classificação Fiscal deve referir-se a 01 (um) produto por processo.

 

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA __ª REGIÃO FISCAL.

 

 

Assunto: Consulta sobre classificação fiscal de mercadoria na TIPI (ou TEC).

 

___ (nome empresarial) ___ com  sede na ___ (rua/cidade/Estado) ____ , telefone___________________________________email______________________________, registrada no CNPJ n.º __________________________________________,___ (Número do CNPJ) ____, por seu representante legal (ou procurador) _____ (nome do representante ou procurador) ____, (contrato social, ata e estatuto e/ou procuração em anexo), que adiante assina vem à presença de V.Sa., nos termos do parágrafo 1º, inciso II, do art. 48 da Lei n.º 9.430, de 26 de dezembro de 1996, combinado com os artigos 46 a 53 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/72 e com a Instrução Normativa nº 740, de 02/05/07, apresentar consulta  sobre a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC), do Mercosul, aprovada pelo Decreto n.º 2.376, de 12/11/97 (D.O.U. de 13/11/97 – retificação D.O.U.de 12/12/97) – Anexos da Resolução CAMEX nº 43, de 22/12/2006 (D.O.U. de 26/12/2006 – retificações D.O.U. de 18/01/2007, D.O.U de 09/02/2007, e D.O.U. de 17/07/2007) e Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 26/03/2009 (D.O.U. de 27/03/2009), ou na Tabela do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 6.006, de 28/12/2006 (D.O.U. de 28/12/2006) e alterações posteriores, declarando que:

  1. não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
  2. não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
  3. o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em  consulta ou litígio em que foi parte.

 

(Indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem assim dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, deverá o consulente demonstrar a sua vinculação como sujeito passivo da obrigação tributária com o fato, bem como a efetiva possibilidade da ocorrência)

 

DESCRIÇÃO DE MERCADORIA    

 

(Circunscreva-se a mercadoria determinada, descrevendo-a suficientemente e indicando as informações necessárias a sua perfeita identificação para fins de enquadramento fiscal)

 

I – NOME VULGAR, COMERCIAL, CIENTÍFICO E TÉCNICO;

II – MARCA REGISTRADA, MODELO, TIPO E FABRICANTE;

III – FUNÇÃO PRINCIPAL E SECUNDÁRIA;

IV – PRINCÍPIO E  DESCRIÇÃO DO FUNCIONAMENTO;

V – APLICAÇÃO, USO OU EMPREGO (INCLUINDO A CONFIGURAÇÃO DE USO OU MONTAGEM E INSTALAÇÃO, SE FOR O CASO);

VI – FORMA DE ACOPLAMENTO  OU LIGAÇÃO A MOTORES, OUTRAS MÁQUINAS OU APARELHOS, SISTEMAS OU OUTRAS PEÇAS, QUANDO FOR  O CASO;

VII – DIMENSÕES E PESO LÍQUIDO;

VIII – PESO MOLECULAR, PONTO DE FUSÃO E DENSIDADE (Cap. 39 da NCM);

IX – FORMA (líquido, pó, escamas, etc.) E APRESENTAÇÃO (tambores, caixas, etc. com respectivas capacidades em peso ou volume), esclarecendo se destinado a reembalagem ou ao consumidor final, se montado ou desmontado, presença de acessórios, opcionais, etc..

X – MATÉRIA OU MATERIAIS DE QUE É CONSTITUÍDA A MERCADORIA E SUAS PERCENTAGENS EM PESO OU EM VOLUME OU A CONFIGURAÇÃO DE FORNECIMENTO (COMPONENTES), NO CASO DE  MAQUINAS, INSTRUMENTOS OU APARELHOS;

XI – PROCESSO INDUSTRIAL DETALHADO DE OBTENÇÃO;

XII – CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA E PRETENDIDA, COM OS CORRESPONDENTES CRITÉRIOS UTILIZADOS;

XIII – catálogo técnico, bulas, literaturas técnicos, boletins técnicos e ficha de dados de segurança de produtos químicos (originais do fabricante), legislação específica, fotografias, plantas ou desenhos que caracterizem o produto, e outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto, sua operação e funcionamento, sua montagem e instalação, quando for o caso;

 

OUTRAS EXIGÊNCIAS

 

  1. Na hipótese de classificação de unidades funcionais (combinações de máquinas diferentes destinados a funcionar em conjunto):
  • identificar todas as unidades que compõem o produto (configuração de fornecimento);
  • definir a interligação entre as unidades e as ligações ou acoplamentos com outros sistemas, máquinas ou aparelhos (configuração de uso);
  • fornecer as informações constantes do inciso I a XII do artigo 4º para o conjunto e para cada unidade que compõe o produto:
  • fornecer informações técnicas (catálogos, desenhos, diagramas, etc.) para o conjunto e para as diversas unidades que compõe o produto.
  1. Na hipótese de classificação de produtos das indústrias químicas e das indústrias conexas, deverão ser fornecidos, além dos constantes do caput, as seguintes especificações:
  2. composição qualitativa e quantitativa
  3. fórmula química bruta e estrutural
  4. componente ativo e sua função

3) Quando se tratar de classificação de bebidas deverá ser fornecida a respectiva graduação alcoólica.

4) Quando se tratar de classificação de produtos cuja industrialização, comercialização ou importação dependa de autorização de órgão especificado em Lei, deverá ser anexada à consulta uma cópia da autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente.

5) Também deverão ser apresentados, obrigatoriamente, catálogos técnicos (originais do fabricante), rótulos, bulas, literatura, fotografias, plantas ou desenhos que caracterizem o produto, bem assim outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto, sua operação e funcionamento, sua montagem e instalação, quando for o caso.

 

6) Serão traduzidos para o idioma nacional os trechos importantes para a correta caracterização técnica do produto, quando expressos em língua estrangeira, constantes de catálogos técnicos, bulas e literaturas.(anexar o original)

  • Em princípio, não deverão ser anexadas as amostras de produto ao processo, uma vez que a autoridade competente para o julgamento ou preparo do processo de consulta poderá, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, solicitar ao consulente a apresentação de amostra do produto.
  • As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos químicos em geral,

jamais podem ser anexadas ao processo, devendo ser entregues diretamente pelo interessado ao laboratório indicado pela autoridade solicitante.

9) O consulente poderá oferecer outras informações ou elementos que melhor esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação.

 

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.