DESENQUADRAMENTO DO MEI

  1. CONCEITO

Considera-se microempreendedor (MEI) o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei n° 10.406/2002, constituído na forma estabelecida pelo artigo 18-A, § 1° da Lei Complementar n° 123/2006.

O Empresário que deseja se formalizar como MEI poderá realizar seu pedido (gratuito) pelo Portal do Empreendedor.

Para o empreendedor que obteve a inscrição no CNPJ por meio do Portal do Empreendedor a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.

  1. 2. CONDIÇÕES PARA PERMANECER

Para que não ocorra o desenquadramento do SIMEI, o empresário individual deverá observar as condições previstas no artigo 105 da Resolução CGSN n° 094/2011.

  1. a) faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano. No caso de início de atividade, o limite de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o do final do respectivo ano-calendário, considerados as frações de meses como um mês inteiro; Resolução CGSN n° 094/2011, 91, § 1°
  2. b) não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  3. c) contratar no máximo um empregado e este deve receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
  4. d) exerça apenas as ocupações listadas no Anexo XIII, da Resolução CGSN N° 094/2011; e
  5. d) possuir um único estabelecimento.
  6. 3. FORMAS DE DESENQUADRAMENTO

O desenquadramento por opção e por obrigatoriedade deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional.

No momento em que contribuinte for desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

O contribuinte desenquadrado do SIMEI e também excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos pelo Lucro Presumido ou Real.

O desenquadramento do SIMEI ocorrerá das seguintes maneiras:

3.1. Por opção

O desenquadramento feito por opção do contribuinte poderá ser realizado a qualquer tempo e ocorrerá por meio de comunicação a Receita Federal do Brasil, através de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional.

Quando o pedido de exclusão for solicitado durante o mês de janeiro produzirá efeitos desde o início do mesmo ano-calendário da solicitação.

Quando o pedido de exclusão for solicitado após o mês de janeiro produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente.

3.2. Por obrigatoriedade

O desenquadramento por obrigatoriedade ocorrerá por comunicação do contribuinte quando este incorrer nas hipóteses de impedimento, previstas nos artigos 91 e 105, § 2°, inciso II da Resolução CGSN n° 94/2011.

Nesses casos o comunicado a RFB deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

  1. a) exercer ocupação impedida ao SIMEI;
  2. b) constituir mais de um estabelecimento, ou seja, abrir uma filial;
  3. c) participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  4. d) contratar mais de um empregado ou extrapolar o valor de 1 salário mínimo ou o piso salarial deste empregado;
  5. e) houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual.

3.3. Por excesso de receita

Caso o microempreendedor exceda a receita bruta no ano-calendário o limite de R$ 81.000,00, deverá efetuar a comunicação de desenquadramento obrigatória até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso, e os efeitos são a partir de 1° de janeiro do ano-calendário seguinte. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 105, § 2°

3.4. Por excesso de receita em início de atividade

Caso o microempreendedor em início de atividade deverá efetuar a comunicação de desenquadramento obrigatória, conforme segue abaixo:

  1. a) caso o excesso não ultrapassar em 20% no ano-calendário o limite de R$ 6.750,00 x o número de meses em atividade, a comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso, e os efeitos são a partir 1° de janeiro do ano-calendário seguinte;
  2. b) no caso de ultrapassar no ano-calendário em 20%, o limite de R$ 6.750,00 x o número de meses em atividade, a comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso, e os efeitos são retroativamente ao início de atividade.
  3. 4. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO

O desenquadramento de ofício ocorrerá nas seguintes situações: Resolução CGSN n° 094/2011, art. 105, § 4°

  1. a) constatada a falta da comunicação obrigatória pelo excesso de receita;
  2. b) constatada a falta de comunicação por incorrer nas hipóteses de vedação estabelecidas no artigo 105, da Resolução CGSN n° 094/2011;
  3. c) constatado que, quando do ingresso no SIMEI, o empresário não atendia às condições previstas no artigo 91 da Resolução CGSN n° 094/2011 ou prestou declaração inverídica.

O desenquadramento de ofício só não ocorrerá por atividade vedada caso a ocupação estivesse permitida quando do houve enquadramento no SIMEI. Resolução CGSN n° 094/2011, art. 92, § 4°

  1. 5. ATIVIDADES IMPEDIDAS PARA O MEI EM 2018

Não poderão ser exercidas pelo MEI a partir de 2018, ou seja, os efeitos já são para 2018:

  1. a) arquivista de documentos;
  2. b) contador(a);
  3. c) técnico(a) contábil;
  4. e) personal trainer.

As referidas ocupações foram suprimidas do Anexo XIII, da Resolução CGSN n° 094/2011 com efeitos para 2018, em função da publicação da Resolução CGSN n° 137/2017.

5.1. Desenquadramento de ofício novas disposições

Antes da Resolução CGSN n° 137/2017, não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI. Lei Complementar n° 123/2006, art. 18-A, § 14

Após a Resolução CGSN n° 137/2017, com efeitos a partir de 2018, o desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XIII. Lei Complementar n° 123/2006, art. 18-A, § 14

Portanto, se o MEI não efetuar a comunicação de desenquadramento do SIMEI, poderá ser desenquadrado de ofício, com produção de efeitos para 01.01.2019.

  1. 6. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO

Ficará sujeito a multa no valor de R$ 50,00, insusceptível de redução o contribuinte que deixar de comunicar o desenquadramento quando obrigatório, dentro dos prazos estabelecidos no inciso II do § 2° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 094/2011.

  1. 7. FORMA DE COMUNICAR O DESENQUADRAMENTO

Para comunicar o desenquadramento, deve ser acessado o Portal do SIMPLES NACIONAL e selecionar a opção: Simei – Serviços > Comunicação de Desenquadramento do SIMEI.

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.