ATIVO IMOBILIZADO – Aproveitamento de Crédito

 

ATIVO IMOBILIZADO – Aproveitamento de Crédito

CONCEITO

O que vem a ser Ativo Imobilizado

Conforme o inciso IV do artigo 179 da Lei n° 6.404/76, no ativo imobilizado são classificados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.

O entendimento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis de número (CPC) pronunciamento n° 27 é de que o ativo imobilizado é todo ativo tangível ou corpóreo, que é mantido para uso na produção ou no fornecimento de mercadorias e serviços, no que se espera, por mais de um ano.

CRÉDITO DE ICMS

O princípio da não cumulatividade do imposto, disciplinado no artigo 22 do RICMS/PR, fundamenta o artigo 23, § 3° do RICMS/PR quanto ao direito de o contribuinte creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente. Porém, esse crédito só é permitido nas aquisições de bens para o ativo imobilizado quando estes bens estiverem ligados diretamente à atividade fim da empresa, conforme dispõe o artigo 70, inciso I, do RICMS/PR.

Com a publicação da Lei Complementar n° 102/2000, o inciso I do § 5° do artigo 20 da Lei Complementar n° 87/96, indica que o registro do crédito fiscal do ICMS relativo à compra de bem para fazer parte do ativo imobilizado será efetuado de forma fracionada, ou seja, a razão de 1/48 (um, quarenta e oito avos) por mês ou outro período de apuração previsto na legislação, caso o contribuinte venha a utilizá-lo na comercialização, industrialização ou prestação de serviços tributados, ou operações não tributadas em que haja expressa previsão de manutenção do crédito do imposto.

Escrituração do crédito fiscal do documento de entrada

A nota fiscal será escriturada com a utilização do Código Fiscal de Operação CFOP (1.551) (entrada – operação interna) ou 2.551 (entrada – operação interestadual), nos campos:

a) Valor contábil – valor total da nota fiscal;

b) Base de cálculo – 0,00;

c) Valor do ICMS – 0,00.

Em se tratando da escrituração da nota fiscal de entrada na EFD, o contribuinte deverá preencher o Registro G130, que tem o objetivo de identificar o documento fiscal que acobertou a entrada do bem ou componente do CIAP.

Referida nota fiscal também deverá ser escriturada no movimento de entrada, nos Registros C100 (dados do documento fiscal), C170 (itens documento fiscal) e C190 (registro analítico do documento).

APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO

A  apropriação do crédito de ICMS, será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento RICMS PR.

O crédito de ICMS de bens do ativo imobilizado, deve ser feito no Bloco G, do SPED ICMS/IPI. Sendo informado por todos os contribuintes obrigados à escrituração, a partir do período de apuração de janeiro de 2011.

Registro 0300. Cadastro de bens ou componentes do ativo imobilizado

O Registro 0300 (cadastro de bens ou dos componentes do ativo imobilizado) tem o objetivo de identificar e caracterizar todos os bens ou componentes arrolados no Registro G125 do Bloco G e os bens em construção, devendo o contribuinte estabelecer a codificação individual para o bem ou componente, sendo evidenciado com precisão sua discriminação.

As informações nos campos IDENT_MERC, DESCR_ITEM, COD_PRNC e COD_CTA devem se referir às características atuais do bem ou componente.

Deverá, também, ser apresentado registro que identifique e caracterize o bem que está sendo construído no estabelecimento do contribuinte, a partir do período de apuração em que adquirir ou consumir o primeiro componente.

 

Registro 0305. Informação sobre a utilização do bem

O Registro 0305 (informação sobre a utilização do bem) será preenchido com a finalidade de prestar informações sobre a utilização do bem, sendo obrigatório quando o conteúdo do campo IDENT_MERC do Registro 0300 for igual a “1” (bem).

Registro 0500. Contas contábeis

O Registro 0500 (contas contábeis) tem por objetivo identificar as contas contábeis utilizadas pelo contribuinte informante em sua contabilidade geral, relativas às contas referenciadas no Registro 0300 (cadastro de bens ou componentes do ativo imobilizado). Não podem ser informados dois ou mais registros com a mesma combinação de conteúdo nos campos DT_ALT e COD_CTA.

Registro 0600. Centro de custos

O Registro 0600 (centro de custos) tem por objetivo identificar os centros de custos referenciados no Registro 0305 (informação sobre utilização do bem). Não podem ser informados dois ou mais registros com a mesma combinação de conteúdo nos campos DT_ALT e COD_CCUS.

Na hipótese de o contribuinte não adotar centros de custos deverão ser informados os seguintes códigos:

a) tratando-se de atividade econômica comercial ou de serviços:

1 – Código “1”: área operacional;

2 – Código “2”: área administrativa.

b) tratando-se de atividade econômica industrial:

1 – Código “3”: área produtiva;

2 – Código “4”: área de apoio à produção;

3 – Código “5”: área administrativa.

Registro G110. ICMS ativo permanente

O Registo G110 (ICMS – Ativo Permanente – CIAP) tem o objetivo de prestar informações sobre o CIAP, contendo o preenchimento dos seguintes campos:

a) “Saldo de ICMS do CIAP”, que será composto pelo valor do ICMS de bens ou componentes, cujo crédito de ICMS já foi apropriado, que entraram anteriormente ao período de apuração (campo 4);

b) “Somatório das parcelas de ICMS”, que são passíveis de apropriação de cada bem ou componente, inclusive aqueles que foram escriturados no CIAP em período anterior (campo 5);

c) “Índice de participação do valor do somatório das saídas tributadas/saídas para exportação”, que se refere à razão do campo “Valor do somatório das saídas tributadas e saídas de exportação” pelo campo “valor total das saídas” (campo 8, resultante da divisão do campo 6 pelo campo 7);

d) “Valor de ICMS a ser apropriado como crédito”. Esse valor será apropriado diretamente no Registro de Apuração do ICMS, como ajuste de apuração, salvo se a legislação obrigar à emissão de documento fiscal (campo 9);

e) “Valor de outras parcelas de ICMS a ser apropriado”. Esse valor será apropriado diretamente no Registro de Apuração do ICMS, como ajuste de apuração, salvo se a legislação obrigar à emissão de documento fiscal (campo 10);

Em se tratando dos valores constantes nas alíneas “d” e “e”, a legislação paranaense não determina a emissão de documento fiscal, mas sim efetuar a escrituração do crédito mediante lançamento no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS e lançamento no formulário Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), de acordo como o artigo 23, § 3°, inciso VI, do RICMS/PR.

Registro G125. Movimentação do bem

O Registro G125 (movimentação de bem ou componente do ativo imobilizado) tem o objetivo de informar as movimentações de bens ou componentes no CIAP e a apropriação de parcelas de créditos de ICMS do ativo imobilizado. Inclui-se no conceito de movimentação:

a) entrada de bem ou componente no CIAP;

b) saída de bem ou componente do CIAP;

c) baixa de bem ou componente do CIAP;

d) entrada no CIAP pela conclusão de bem que estava sendo construído pelo contribuinte (exceto quando o bem ou componente gerar créditos a partir do momento de sua entrada).

Registro G126. Outros créditos CIAP

O Registro G126 (outros créditos CIAP) tem por objetivo discriminar os demais valores a serem apropriados como créditos de ICMS de ativo imobilizado que não foram escriturados nos períodos anteriores, quando a legislação permitir.

Nesse sentido, fundamenta o § 5°, inciso I, do artigo 23 do RICMS/PR o lançamento do crédito extemporaneamente, nos seguintes termos:

§ 5° Sem prejuízo do estabelecido no § 2°, o crédito poderá ser lançado extemporaneamente:

I – no livro Registro de Entradas, mencionando-se no campo “Observações” as causas determinantes do lançamento extemporâneo, ou no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme for a origem do crédito;

 Registro G130. Identificação do documento fiscal

O Registro G130 (identificação do documento fiscal) tem o objetivo de identificar o documento fiscal que acobertou a entrada ou a saída do bem ou componente do CIAP.

A referida nota fiscal, também deverá ser escriturada no movimento de entrada ou de saída, conforme o caso, nos Registros C100 (dados do documento fiscal), C170 (itens documento fiscal) e C190 (registro analítico do documento).

Cumpre mencionar que, em se tratando de documento de entrada, os campos de valor do imposto, base de cálculo e alíquota não serão preenchidos, uma vez que o crédito é garantido em 1/48, mediante escrituração em “Outros Créditos” no livro de Registro de Apuração do ICMS, fundamentado pelo artigo 23, § 3°, inciso VI, do RICMS/PR.

Pode ser observado o subtópico 3.1, que se refere à escrituração do crédito fiscal do documento de entrada.

Nota ECONET: a base legal indicada acima se refere ao RICMS/2012, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012. No RICMS atual, aprovado pelo Decreto n° 7.871/2017, o assunto encontra-se disciplinado respectivamente no artigo 26, § 3°, inciso VI.

Registro G140. Identificação do item do documento fiscal

O Registro G140 (identificação do item do documento fiscal) tem o objetivo de identificar o item do documento fiscal informado no Registro G130 (identificação do documento fiscal), com o número sequencial dos itens constantes na nota fiscal de aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado.

Não podem ser informados dois ou mais registros com o mesmo valor no campo NUM_ITEM + COD_ITEM

 

d) “Valor de ICMS a ser apropriado como crédito”. Esse valor será apropriado diretamente no Registro de Apuração do ICMS, como ajuste de apuração, salvo se a legislação obrigar à emissão de documento fiscal (campo 9).

Por conseguinte, a legislação paranaense não determina a emissão de documento fiscal, mas sim efetuar a escrituração do crédito mediante lançamento no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS e lançamento no formulário Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), de acordo com o artigo 23, § 3°, inciso VI do RICMS/PR.

 

 

 

 

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.