DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI)

 

 

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) tem sua regulamentação no artigo 100 da Resolução CGSN n° 94/2011 que deverá conter:

a) a receita bruta total auferida;

b) a receita bruta total, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

c) informação referente à contratação de empregado, quando houver.

A DASN-SIMEI das microempresas (ME) em situação normal, referente ao ano-calendário de 2017, deve ser apresentada até o dia 31.05.2018.

Como fazer a DASN?

Fazer a declaração é muito simples. Siga os passos abaixo:

Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês (baixe aqui um modelo);

Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;

Um dos deveres do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que acorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.