INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCIDÊNCIA DO ICMS

Uma das questões que muito tem atormentado às empresas fabricantes de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e instalações industriais, tem sido a questão da tributação do valor da montagem ou instalação de produtos fabricados e/ou comercializados com seus clientes, adquirentes finais.

Certo é que a legislação estadual do ICMS, desde há muito tempo, vale dizer, desde o tempo do antigo ICM, vem considerando o valor da montagem e da instalação como integrante do valor do bem faturado, vale dizer, parte integrante da base de cálculo do ICMS.
O valor correspondente ao serviço de instalação e montagem de máquinas, aparelhos equipamentos, poderão estar sujeito a incidência do ISS ou do ICMS, conforme a natureza do contrato de fornecimento, conforme previsto no item 14.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que segue:

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

Assim:

a) Tratando-se de atividade desenvolvida por prestador de serviço contratado por terceiro, proprietário dos referidos bens, há incidência do ISS, nos termos do item 14.06 da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/2003. Para a caracterização dessa hipótese de incidência é necessário que a atividade seja executada em produtos já de posse e propriedade do tomador do serviço.

  1. b) Tratando-se de atividade desenvolvida por estabelecimento fornecedor dos referidos produtos, há incidência do ICMS sobre a parcela de instalação, nos termos do item 5, § 1º, artigo 37 do RICMS/2000. Neste caso a instalação é atividade acessória do fornecimento de mercadoria, que é considerada atividade principal. Por isso, o valor da instalação recebe a mesma carga tributária do ICMS atribuída à máquina, aparelho ou equipamento.

Acerca disto o STJ já decidiu:

 

 

 

STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 590253 MG 2003/0117973-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORA TELEFÔNICA. INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 74 DA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI Nº 406 /68. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS DE EXPEDIENTE E SECRETARIA. NÃO-INCIDÊNCIA. I – O ISS incide sobre os serviços de instalação e montagem de aparelhos, quando houver fornecimento do material pelo usuário, o que se constata nos autos, enquadrando-se tais atividades no item 74 da lista anexa do Decreto-lei nº 406 /68. II – Não há incidência do ISS sobre a intermediação de serviços de terceiros (venda de publicidade em listas telefônicas), porquanto o referido tributo já foi exigido no momento em que o anunciante pagou pela inserção dos espaços publicitários na lista telefônica, caracterizando-se como bitributação a sua exigência quando da transferência, à empresa telefônica, de parte da renda obtida pela editora na comercialização da lista. III – Devem-se excluir da tributação do ISS os serviços de expediente e secretaria, por não se tratar da atividade-fim da empresa, mas servirem tão-somente como suporte à consecução da prestação de serviço telefônico, sem que haja auferição de lucro. IV – Recursos especiais improvidos

 

 

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.