ICMS SC

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação.
Segundo reportagem do jornal

Uma das questões que muito tem atormentado às empresas fabricantes de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e instalações industriais, tem sido a questão da tributação do valor da montagem ou instalação de produtos fabricados e/ou comercializados com seus clientes, adquirentes finais.

Através da Medida Provisória 220, de 11-4-2018, publicada no DO-SC de 12-4-2018, o Estado de Santa Catarina reduziu para 12% a alíquota básica do ICMS incidente sobre as operações internas com mercadorias, antes tributadas a 17%, destinadas a comercialização, industrialização

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na noite de quarta-feira uma medida provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

CONCEITO
A subcontratação ocorre por opção do prestador, na hipótese em que o mesmo, por motivos diversos, opta por não realizar o serviço de transporte com seu próprio veículo e contrata outro transportador para realizar o serviço para o qual

DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS

O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou

O estado de Santa Catarina passou a exigir o ICMS sobre os materiais agregados nas operações de industrialização por encomenda, assim, para o cumprimento desta obrigação, foram estabelecidas novas regras para a emissão de documentos fiscais.
O Decreto 983/2016 prorrogou