Industrialização por encomenda – Destaque do ICMS no material agregado e Obrigações acessórias

O estado de Santa Catarina passou a exigir o ICMS sobre os materiais agregados nas operações de industrialização por encomenda, assim, para o cumprimento desta obrigação, foram estabelecidas novas regras para a emissão de documentos fiscais.

O Decreto 983/2016 prorrogou o prazo de início da exigência do destaque do ICMS sobre os materiais agregados nas operações de industrialização por encomenda para 1º de janeiro de 2017. Estabelece também que o industrializador deverá identificar separadamente os itens que incluir no produto, bem como discriminar o serviço e respectivo valor. Na nota fiscal, será permitido ao industrializador totalizar as mercadorias de acordo com as alíquotas, devendo manter em arquivo/planilha a discriminação individualizada das referidas mercadorias.

Excepcionalmente no período entre 01/10/16 e 31/12/16 será indicado o valor total das mercadorias (não é necessário segregar por alíquotas) e o valor dos serviços, desde que a empresa mantenha à disposição do fisco planilha discriminando os valores das mercadorias empregadas.

Estas disposições são aplicadas também para os casos em que as mercadorias transitarem por mais de um estabelecimento industrializador.

Segue o artigo do anexo VI DO RICMS SC, a seguir:

Art. 71 Nas operações em que um estabelecimento encomende a industrialização de mercadorias, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de terceiro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, sejam entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se-á o seguinte:

I – o estabelecimento fornecedor deverá:

  1. a) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, se devido, em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;
  2. b) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida na alínea “a” e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do adquirente;

II – o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

  1. a) o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do fornecedor;
  2. b) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;
  3. c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, devendo ser discriminados o valor do serviço e o valor de cada mercadoria empregada pela indústria; e Alterado pelo Decreto n° 983/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
  4. d) o destaque do ICMS, quando devido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvando o imposto diferido nos termos do inciso X do do Anexo 3. Alterado pelo Decreto n° 872/2016 (DOE de 22.09.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

III – Revogado pelo Decreto n° 872/2016 (DOE de 22.09.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

  • Fica facultado, para fins do disposto na alínea “c” do inciso IIdo caput deste artigo, destacar as mercadorias empregadas pela indústria em valores totalizados, por alíquota, devendo ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação individualizada das mercadorias. Acrescentado pelo Decreto n° 983/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.10.2016
  • As disposições previstas no inciso II do caput deste artigo aplicam-se inclusive nas operações em que a remessa para industrialização seja efetuada diretamente pelo autor da encomenda. Acrescentado pelo Decreto n° 983/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.10.2016
  • Excepcionalmente, no período de 1° de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, em substituição ao disposto na alínea “c” do inciso IIdo caput deste artigo, será indicado o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, devendo, neste caso, ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação do valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas. Acrescentado pelo Decreto n° 983/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.10.2016

Art. 72 Na hipótese do art. 71, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao adquirente, autor de encomenda, cada industrializador deverá:

I – emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

  1. a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota;
  2. b) a indicação do número, da série e da data da Nota Fiscal relativa às mercadorias recebidas em seu estabelecimento e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ de seu emitente;

II – emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

  1. a) o número, a série e a data da Nota Fiscal relativa às mercadorias recebidas em seu estabelecimento e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do seu emitente;
  2. b) o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I;
  3. c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, devendo ser discriminados o valor do serviço e o valor de cada mercadoria empregada pela própria indústria; e Alterado pelo Decreto n° 983/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
  4. d) o destaque do ICMS, quando devido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvado o imposto diferido nos termos do inciso X do do Anexo 3. Alterado pelo Decreto n° 872/2016 (DOE de 22.09.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

III – Revogado pelo Decreto n° 872/2016 (DOE de 22.09.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

  • Fica facultado, para fins do disposto na alínea “c” do inciso IIdo caput deste artigo, destacar as mercadorias empregadas pela própria indústria em valores totalizados, por alíquota, devendo ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação individualizada das mercadorias. Acrescentado pelo Decreto n° 983/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.10.2016
  • As disposições previstas no inciso II do caput deste artigo aplicam-se inclusive nas operações em que a remessa para industrialização seja efetuada diretamente pelo autor da encomenda. Acrescentado pelo Decreto n° 983/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.10.2016
  • Excepcionalmente, no período de 1° de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, em substituição ao disposto na alínea “c” do inciso IIdo caput deste artigo, será indicado o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, devendo, neste caso, ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação do valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas. Acrescentado pelo Decreto n° 983/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.10.2016

Art. 73 Na remessa de produtos agropecuários, por produtor inscrito no RSP, para industrialização em estabelecimento de terceiro, situado neste Estado, quando o produto resultante da industrialização destinar-se ao consumo próprio do remetente, será observado o seguinte:

I – o produtor emitirá Nota Fiscal de Produtor para acompanhar o transporte dos produtos;

II – o estabelecimento industrializador emitirá, como contranota, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consignando, como natureza da operação, “Entrada para industrialização por encomenda”.

Parágrafo único. Na remessa do produto industrializado, o estabelecimento industrializador emitirá:

I – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, como natureza da operação, “Industrialização efetuada para outras empresas”;

II – relativamente à mercadoria que eventualmente permanecer no seu estabelecimento a título de pagamento pela industrialização:

  1. a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, como natureza da operação, “Compras para industrialização ou comercialização”;
  2. b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, como natureza da operação, “Industrialização efetuada para outras empresas”, mencionando no corpo do documento “Remessa simbólica de mercadoria recebida para industrialização, que permanece no estabelecimento industrializador” e indicando o número e a série da Nota Fiscal referida na alínea “a”.

 

 

Advogado Tributarista, Consultor de empresas, Supervisor de impostos das principais empresas de consultoria do Brasil, Palestrante do CRC/SC, SESCAP/PR. SESCON/SC, CRC/PR, SESCAP Campos Gerais e SESCAP Londrina.